Declaração MEI anual – O que acontece se exceder o prazo!

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Declaração MEI - Blog Brasil

Qualquer microempreendedor deve apresentar a declaração MEI anualmente. Esta etapa é obrigatória para as 11.262.383 pessoas que possuem um registro MEI ativo no Ministério da Fazenda. E em 2021, o prazo terminará em 31 de maio.

Ainda dá tempo de se organizar e evitar multas por atraso no processo de entrega da declaração MEI. Se você tiver alguma dúvida sobre como fazer sua declaração MEI, este artigo é perfeito para você.

Qual a finalidade da declaração MEI

A cada ano, milhares de microempresários cadastrados na Receita Federal devem relatar a renda do ano anterior de seus respectivos negócios. É o que o governo chama de Declaração Anual – MEI (DASN-SIMEI).

Por alguns minutos, o empreendedor deve declarar quanto recebeu durante o ano atual da declaração e, em seguida, enviar a Receita Federal.

Assim como acontece com a declaração de imposto de renda, a declaração anual do MEI ajuda o governo a verificar se houve irregularidades financeiras e transações não tributadas no ano anterior que violariam a legislação tributária brasileira.

Portanto, deve-se ter muito cuidado: o dinheiro recebido a título de pagamento das atividades profissionais para as quais foi elaborada nota fiscal deve ser declarado no documento anual do MEI, uma vez que corresponde ao rendimento da atividade da empresa.

Atualmente, para evitar confusão, especialistas em organizações financeiras sugerem que a MEI separe a contabilidade da empresa das despesas pessoais. Portanto, é mais fácil apresentar declarações anuais de MEI e imposto de renda.

Como fazer a declaração anual MEI

Siga estas etapas para evitar confusão e problemas com a declaração MEI:

Acessar o site oficial do MEI

A declaração MEI é feita online, no site do governo federal que desenvolvido  exclusivamente para o empreendedores de todo o Brasil. Portanto, o primeiro passo é acessar o portal do empreendedor e escolher a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Agora é necessário inserir o número do CNPJ da sua empresa, inserir os caracteres alfanuméricos de segurança e clicar em continuar.

Duas opções aparecem na tela: declaração original e retificadora. Escolha a opção Original e selecione o ano de 2020.

Portal do empreendedor 

declaração original e retificadora 2020 - Blog Brasil
Tela de declaração original e retificadora – Fonte: Portal do Empreendedor

Declarar o valor recebido

É hora de você relatar o faturamento anual da empresa. Para fazer isso, insira o valor correspondente ao que você recebeu em 2020 no campo: “Valor da Receita Bruta Total”.

Dica: para ajudá-lo nesta tarefa, adicione os valores das notas fiscais que você emitiu no ano de 2020.

Ao preencher o resumo anual, o sistema irá propor a impressão do recibo resumido. Imprima o documento e salve uma versão em seu computador, será importante caso seja necessário apresentar a declaração.

Declarar o valor recebido 2020 - Blog Brasil
Tela de declaração do valores recebidos – Fonte: Portal do Empreendedor

Retificar a declaração anual do MEI

Se você se lembrar de dados que não incluiu no momento que foi feito a declaração da conta ou se quiser corrigir informações incorretas, é possível corrigir a declaração enviada.

Para isso, basta escolher a opção “declaração retificadora” no início do processo de declaração, conforme explicado na etapa 1.

Prazo para fazer a declaração anual do MEI

A declaração MEI anual deve ser feito no início do ano, pois serve como balanço do ano anterior.

Em 2021, a declaração anual MEI 2020 deve ser enviada antes de 31 de maio, mesmo que sua empresa não tenha gerado receita em 2020.

O que acontece se não fizer a declaração MEI

Todas as pessoas que possuem um registro MEI devem fazer a declaração anual. Caso contrário, terá que pagar uma multa.

Segundo o portal do empreendedor, o atraso na apresentação resulta em multa de no mínimo R$ 50, ou 2% ao mês calendário ou fração, além de incidentes sobre o valor dos tributos decorrentes das informações prestadas ao DASN- SIMEI.

Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida pela metade, totalizando R$ 25.